Ficha Técnica de Habitação desaparece e nasce “livro de obra electrónico”

O Governo criou hoje, 5 de Junho de 2017, o livro de obra eletrónico, um único documento com as principais características do imóvel, incluindo a execução da obra e a certificação energética, e extinguiu a ficha técnica de habitação, segundo um diploma publicado.

Na resolução do Conselho de Ministros, publicada esta segunda-feira em Diário da República, com efeitos imediatos, o Governo diz ter verificado que “grande parte da informação” que consta da ficha técnica da habitação já se encontra disponível no livro de obra e no certificado energético, pelo que “deixa de se justificar” a sua existência.

A “Ficha Técnica da Habitação”, criada há 10 anos, consiste numa síntese das principais características do edifício e das suas frações, dando uma noção genérica da configuração do edifício, bem como informação sobre onde os consumidores podem aceder à mais relevante e completa informação sobre os imóveis.

Este documento, refere o Governo no diploma, constituiu “um marco no reforço” dos direitos dos consumidores, na informação e na proteção dos seus interesses económicos, no âmbito da aquisição de imóveis para habitação.

No entanto, explica o executivo, a “proliferação de documentos” comprovativos de determinadas características dos imóveis tende a “criar risco de contradição entre documentos oficiais, a criar insegurança no comércio jurídico e a onerar os particulares com custos económicos acrescidos”, decorrentes da necessidade de obtenção de cada um desses documentos.

Razão pela qual o Governo decide criar o Livro de Obra, um documento que contém uma primeira parte para registo da execução da obra, e uma segunda parte para registo das principais características da edificação e das soluções construtivas adotadas, com impacto na qualidade e funcionalidade do edificado, quando esteja em causa obra de construção, reconstrução, com ou sem preservação de fachadas, ampliação ou alteração de edifício e quanto a todos os elementos construtivos que da mesma resultem.

A convergência da atual ficha técnica com o livro de obra concretiza uma medida do Programa SIMPLEX+ 2016.

A avaliação da possibilidade de criar sinergias ou de eventual fusão das informações constantes da Caderneta Predial é também prevista no diploma, ficando a cargo dos ministros da Presidência e da Modernização Administrativa, Adjunto, do Planeamento e das Infraestruturas, da Economia e do Ambiente, em articulação com o ministro das Finanças.

Fonte: Jornal de Noticias

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