Alterações à lei do Alojamento Local previstas para 2018

O Alojamento Local (AL) volta a estar na ordem do dia. Mas só deverá haver novidades na lei, e eventualmente alterações, no final do ano de 2017. Isto porque todos os partidos estão a apresentar propostas próprias para regulamentar a atividade – a mais polémica é a do PS, que quer sujeitar o AL à autorização dos condomínios.

A proposta de alterações apresentada pelo PS será agendada para discussão no plenário do Parlamento apenas para a segunda metade de junho e depois terá de baixar à especialidade onde, já se sabe, se lhe juntarão um conjunto de outras propostas apresentadas pelos vários partidos com assento parlamentar. O processo, segundo o Jornal de Negócios, será remetido para a próxima legislatura e dificilmente estará concluído antes do final do ano.

O facto de todos os partidos se prepararem para avançar com propostas próprias, à semelhança do que já fez o PS, tornará o processo muito mais lento e, eventualmente, levar à constituição de um grupo de trabalho, disse Carlos Pereira, deputado do PS e um dos signatários da proposta socialista. Esta deu entrada na semana passada e terá de ser agendada, o que acontecerá quando os líderes dos grupos parlamentares se reunirem, dia 21 de junho.

As propostas dos partidos

Os socialistas pretendem que, do “rol de documentos necessários ao registo de estabelecimento de AL”, passe a constar também “a cópia da deliberação da assembleia geral de condóminos que autorize o titular da exploração do estabelecimento a exercer a respetiva atividade”. Esta iniciativa legislativa abriu a polémica junto dos outros partidos, com assento no Parlamento, que agora querem apresentar as suas próprias propostas, tal como resume o ECO.

Já o BE manifestou-se contra a proposta do PS, considerando-a “insuficiente”. Catarina Martins, coordenadora nacional do Bloco, argumenta que “o AL não é um problema só de pequenas frações, que um condomínio pode travar. Há grandes proprietários que compraram prédios inteiros e que estão a expulsar de bairros inteiros a população que lá vivia”, frisando que se um prédio inteiro é detido por um só proprietário, as probabilidades desse mesmo proprietário obter autorização para explorar alojamentos locais nos apartamentos que detém são elevadas.

Os bloquistas querem, por isso, “uma medida que seja mais efetiva e não tão simbólica”, que passa pela implementação de quotas de habitação. “Em determinados bairros, não pode haver mais de x frações dedicadas ao AL, para termos a certeza de que há outros tipos de alojamento também”, explica a coordenadora do BE.

Do lado do PCP, a proposta do PS é vista com bons olhos, mas exige-se mais. A deputada Paula Santos disse que os comunistas querem assegurar o acesso à habitação e a preservação das características dos bairros históricos e que o partido defende “uma intervenção que modere e que garanta a compatibilização e o equilíbrio” entre o AL e o arrendamento tradicional, mas não avança para já com propostas concretas.

Também o PSD não apresenta, para já, propostas concretas. Os sociais-democratas consideram que a proposta do PS é uma solução “meramente parcial” para o problema e vão, por isso, apresentar “uma solução que vá mais longe, vertida em um ou vários projetos”, adiantou à Lusa Emília Santos. Segundo a deputada, o AL “precisa de uma estratégia de orientação e não de ser expulso”.

Por fim o CDS-PP propõe distinguir particulares e profissionais do AL. Sobre a proposta do PS, diz que “não é o caminho certo”, já que pode gerar “situações de extrema injustiça”. Nesse sentido, irá apresentar um projeto de lei para distinguir os particulares que arrendam quartos na habitação onde residem e os profissionais do setor do AL.

AHP quer AL sem autorização do condomínio até 60 dias/ano

Também a Associação da Hotelaria de Portugal (AHP) já se pronunciou sobre a proposta do PS, considerando “positiva” a autorização dos condomínios. Ainda assim, quer isentar desta obrigatoriedade só quem faça AL até 60 dias por ano, exigindo-se aos hóspedes um mínimo de cinco dias de permanência.

Nesse sentido, escreve o Expresso, os hoteleiros nacionais, que sempre defenderam que o AL deve ser sujeito à autorização dos condomínios, reconhecem que a proposta socialista tem de ser “aprofundada e densificada”.

AL rouba inquilinos aos centros históricos

Atualmente, muitos proprietários preferem arrendar as suas casas a turistas, beneficiando do “boom” do AL. Nos bairros históricos de Lisboa e Porto, sobretudo, alguns inquilinos, mais idosos e com rendas mais baixas, estão a ser convidados a sair para que os espaços possam ser convertidos em alojamentos de curta duração.

O alerta é dado por Romão Lavadinho, presidente da Associação de Inquilinos Lisbonense (AIL), citado pelo Dinheiro Vivo: “Muitos inquilinos estão a ser pressionados pelas agências imobiliárias e pelos proprietários para sair. São pessoas que moram naqueles imóveis há 30, 40 e até 50 anos, todas com contratos anteriores a 1990 – os contratos de arrendamento antigos”.

Fonte: Idealista/news

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