Vender imóvel numa Agência Imobiliária – Necessito Certificado Energético?
Pretende vender ou arrendar o seu imóvel e a Agência Imobiliária informou que para anunciar/promover o edifício ou fracção necessita do Certificado Energético – mas é obrigatório?
A resposta é SIM, de acordo com os artigos 32.º e 33.º do Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro, na sua atual redação, em qualquer anúncio deve ser indicada a classe energética constante num CE válido, pelo que se mostra indispensável obtenção da devida certificação energética para início da respetiva publicitação.
Os anúncios ou transações realizadas sem Certificado Energético estão,...