Vender imóvel numa Agência Imobiliária – Necessito Certificado Energético?
Pretende vender ou arrendar o seu imóvel e a Agência Imobiliária informou que para anunciar/promover o edifício ou fracção necessita do Certificado Energético – mas é obrigatório?
A resposta é SIM, de acordo com os artigos 32.º e 33.º do Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro, na sua atual redação, em qualquer anúncio deve ser indicada a classe energética constante num CE válido, pelo que se mostra indispensável obtenção da devida certificação energética para início da respetiva publicitação.
Os anúncios ou transações realizadas sem Certificado Energético estão, por isso, em incumprimento – para particulares, a coima varia entre os 250 euros e os 3.740 euros, para empresas o valor por incumprimento varia entre os 2.500 euros e os 44.890 euros.
Previamente à celebração de contrato-promessa de compra e venda, locação, dação em cumprimento e trespasse, é obrigação do proprietário disponibilizar ao comprador, locatário ou adquirente a informação relativa ao conteúdo do Pré-Certificado ou Certificado Energético válido, devendo entregar-lhe o respetivo documento previamente à celebração do contrato definitivo, conforme alínea c) do n.º 1 do art.º 29.ºdo Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro, na sua redação atual.
Por sua vez, é obrigação dos notários, e das demais entidades com competência para a autenticação de documentos particulares, a consignação dos números dos respetivos Pré-certificados ou Certificados Energéticos nos suportes documentais dos autos de outorga de uma escritura pública e do termo de autenticação dos negócios jurídicos de venda, locação, dação em cumprimento e trespasse, conforme previsto no art.º 31 do Decreto-Lei.
Caso não seja evidenciada a existência de Pré-Certificado ou Certificado Energético nas situações anteriormente mencionadas, o respetivo incumprimento legal pode ser notificado à ADENE através de formulário disponível aqui.
Assim, antes mesmo de colocar a casa à venda ou em arrendamento, a primeira coisa em que deverá pensar é em pedir a sua certificação energética!
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